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02/03/2011 às 10:05
Sindicom-DF e Fetracom-DF lamentam adiamento da implantação de ponto eletrônico

O Sindicato dos Empregados no Comércio do DF e a Federação dos Trabalhadores no Comércio e Setor de Serviços no DF lamentam a decisão do Ministério do Trabalho e Emprego de adiar a adoção do Registrador Eletrônico de Ponto. Para o sindicato, a medida provoca extensão de prejuízos a milhões de trabalhadores que, sem a regulamentação, são obrigados a se sujeitar aos mais diversos modelos de medição do tempo trabalhado extraordinariamente, com claras evidências de fraudes, conforme registros do Sindicom-DF e Ministério Público do Trabalho.

Para o Sindicom-DF,  não há justificativa para o adiamento, tendo em vista que o prazo para implantação do sistema já supera a dois anos. O sindicato também não reconhece a validade do argumento de que haverá aumento de custos para as empresas, uma vez que o aparelho homologado conforme a portaria que institui o REP pode ser encontrado por menos de dois mil reais.

Para o sindicato, a falta de um sistema confiável de medição das horas extras pode levar ao não pagamento de horas extras conforme se determina a legislação. Este fato, inclusive, já foi detectado por diversas fiscalizações realizadas pelo Ministério Público do Trabalho.

Nesta hipótese, para os trabalhadores, as irregularidades significam prejuízos não somente salarias, mas também indiretos como o não pagamento dos valores destinados ao FGTS, cujo percentual termina por incidir sobre valor menor do que o devido; aposentadoria, uma vez que as contribuições também são baseadas em um valor menor e, pela mesma razão, o PIS.

O Estado também perde se se registra tais irregularidades, já que as contribuições das empresas têm valores menores no pagamento do INSS. O governo também deixa de arrecadar imposto de renda nos casos em que o trabalhador recebe salários que superam o valor mínimo para a declaração. O FGTS passa a ter um saldo menor, o que prejudica a sociedade como um todo já que este fundo é utilizado para financiamento de casa própria e construção de redes de esgotamento sanitário, entre outros.

Tendo em vista tal cenário, o Sindicom-DF e a Fetracom-DF e não compreendem as razões que levaram a este segundo adiamento, já que não foi apresentada justificativa plausível, aceitável ou ponderada para a não implantação do sistema, que foi adiado pela segunda vez desde a publicação da portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009.

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